HC 1036623 - DECISAO

HC 1036623 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, sendo ônus do impetrante apresentar os elementos necessários à apreciação; reconheceu-se, entretanto, a autonomia da DPU para ajuizar novo habeas corpus devidamente instruído conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ELIZIO VICALVI; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
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Parties

ALEXANDRE ELIZIO VICALVI

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do Habeas Corpus
  2. 2 autonomia técnica da Defensoria Pública da União
  3. 3 aplicação do art. 44, X, da Lei Complementar n. 80/1994

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, sendo ônus do impetrante apresentar os elementos necessários à apreciação; reconheceu-se, entretanto, a autonomia da DPU para ajuizar novo habeas corpus devidamente instruído conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal