HC 1040165 - DECISAO

HC 1040165 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, não se inaugurou competência desta Corte para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, não se inaugurou competência desta Corte para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.