HC 1032383 - DECISAO

HC 1032383 - DECISAO

Porquanto a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não se manifestou e o habeas corpus estava deficientemente instruído, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO SOARES COUTINHO; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Mandamus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo Stj/dpu Nº 3/2025
Processo Penal Direitos Humanos Assistência Judiciária Direito Processual Habeas Corpus Instrução Do Mandamus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça +1 more

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Parties

BRUNO SOARES COUTINHO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Instruição deficiente do Habeas Corpus
  2. 2 Efeito da ausência de manifestação da DPU após intimação
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não se manifestou e o habeas corpus estava deficientemente instruído, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal