HC 1040481 - DECISAO

HC 1040481 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ quando a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: TANIO VAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)

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Parties

TANIO VAZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri e eventual constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ quando a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal