RHC 219201 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque há apelação pendente que comporta a pretensão absolutória, sendo inadequado o uso do habeas corpus concomitante por representar supressão de instância e risco de decisões conflitantes; além disso, o acórdão de origem afasta o constrangimento ilegal quanto à ausência de provas.

Parties: Agravante: SALATIEL LIMA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome: Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Apelação

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SALATIEL LIMA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

1 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de apelação
2 Pretensão de absolvição formulada no habeas corpus enquanto apelação permanece pendente
3 Supressão de instância e competência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter inalterada a condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas