HC 1038120 - DECISAO

HC 1038120 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; embora a DPU detenha autonomia técnica e o Acordo STJ/DPU nº 3/2025 possibilite sua atuação, cabe ao impetrante (ou à DPU quando atuar) apresentar os elementos necessários para a análise e instrução do pedido.

Parties
Paciente: LUCAS GONZAGA DA SILVA SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Atuação Da Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Writ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Administrativo Habeas Corpus Atuação Da Defensoria Pública Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GONZAGA DA SILVA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instrução adequada do Habeas Corpus no STJ
  2. 2 Competência e autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuar nos casos
  3. 3 Alcance do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; embora a DPU detenha autonomia técnica e o Acordo STJ/DPU nº 3/2025 possibilite sua atuação, cabe ao impetrante (ou à DPU quando atuar) apresentar os elementos necessários para a análise e instrução do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.