HC 1039226 - DECISAO

HC 1039226 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por entender que, no caso concreto, a fundamentação da prisão era insuficiente para justificar a medida extrema: trata-se de delito sem violência ou grave ameaça, com pequena quantidade de droga apreendida (citado 33,7 g) e circunstâncias que permitem a aplicação do princípio da proporcionalidade e a adoção de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; excepcionalmente autorizou-se a superação da Súmula 691/STF diante da flagrante ilegalidade arguida e do risco de perda de objeto.

Parties
Paciente: VILMA TEIXEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente; concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Proporcionalidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Proporcionalidade +1 more

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Parties

VILMA TEIXEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão Parcial Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para decretação da prisão preventiva (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por entender que, no caso concreto, a fundamentação da prisão era insuficiente para justificar a medida extrema: trata-se de delito sem violência ou grave ameaça, com pequena quantidade de droga apreendida (citado 33,7 g) e circunstâncias que permitem a aplicação do princípio da proporcionalidade e a adoção de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; excepcionalmente autorizou-se a superação da Súmula 691/STF diante da flagrante ilegalidade arguida e do risco de perda de objeto.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente; concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.