HC 1037897 - DECISAO

HC 1037897 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; conforme o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) e a natureza do HC, cabe ao impetrante apresentar os elementos necessários para análise, razão pela qual se indefere a liminar, autorizando-se a cientificação do Ministério Público Federal e ressaltando que a DPU pode ingressar com novo HC devidamente instruído.

Parties
Paciente: EVERTON DE SOUZA PEREIRA; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Liminar, Acesso À Justiça
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Parties

EVERTON DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus apresentado sem a devida instrução
  2. 2 Competência da Defensoria Pública da União para suprir ausência de defesa técnica nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Aplicação das normas do RISTJ para indeferimento de peça insuficientemente instruída

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; conforme o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) e a natureza do HC, cabe ao impetrante apresentar os elementos necessários para análise, razão pela qual se indefere a liminar, autorizando-se a cientificação do Ministério Público Federal e ressaltando que a DPU pode ingressar com novo HC devidamente instruído.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.