HC 1041489 - DECISAO

HC 1041489 - DECISAO

Ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistindo situação excepcional que evidencie flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus nesta fase e justificando o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON RONEI NOGECOSKI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANDERSON RONEI NOGECOSKI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de efeito extensivo do art. 580 do Código de Processo Penal por identidade fático-processual

Ratio Decidendi

Ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistindo situação excepcional que evidencie flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus nesta fase e justificando o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.