HC 1040731 - DECISAO

HC 1040731 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; sendo assim, por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, esta Corte é incompetente para processar e julgar o pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANA MOREIRA ALMEIDA DA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara da Comarca de It apira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Cautelar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

LUCIANA MOREIRA ALMEIDA DA COSTA

Paciente

Juízo da 2ª Vara da Comarca de It apira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de relaxamento ou revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; sendo assim, por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, esta Corte é incompetente para processar e julgar o pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.