HC 1031688 - DECISAO

HC 1031688 - DECISAO

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, de acordo com o art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ; reconheceu-se a autonomia técnica da DPU, mas a ausência de instrução suficiente impede a concessão da ordem neste momento, podendo a DPU ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CORADINI DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Feito, RISTJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 +3 more

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Parties

JULIO CESAR CORADINI DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de adequada instrução do Habeas Corpus para apreciação pelo STJ
  2. 2 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuação direta (art.44,X LC 80/1994)
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do RISTJ (art.21-E, IV e art.210) para indeferimento liminar de mandamus deficientemente instruído

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, de acordo com o art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ; reconheceu-se a autonomia técnica da DPU, mas a ausência de instrução suficiente impede a concessão da ordem neste momento, podendo a DPU ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal