HC 1040548 - DECISAO

HC 1040548 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão de regime, visto que o histórico de faltas disciplinares graves do sentenciado evidencia ausência do requisito subjetivo; além disso, o Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio e é vedado o reexame do conteúdo probatório na via eleita, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: OSMAR APARECIDO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

OSMAR APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão de regime, visto que o histórico de faltas disciplinares graves do sentenciado evidencia ausência do requisito subjetivo; além disso, o Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio e é vedado o reexame do conteúdo probatório na via eleita, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.