HC 1042115 - DECISAO

HC 1042115 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio exaurimento da jurisdição na instância de origem nos termos do artigo 105, I, c, da Constituição Federal; ausente ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação de ofício desta Corte, tendo a relatoria concluído que não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa e que compete às partes diligenciar na localização de testemunhas.

Parties
Paciente: ELISANA RIBEIRO PERIN; Paciente: GENOIR NEORI PERIN; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Correição Parcial n. 5300283-78.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Da Relatora Indeferiu Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Decisão Monocrática Vs. Colegiada, Medida Liminar, Ampla Defesa E Contraditório, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Decisão Monocrática Vs. Colegiada Medida Liminar Ampla Defesa E Contraditório +3 more

Case Brief

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Parties

ELISANA RIBEIRO PERIN

Paciente

GENOIR NEORI PERIN

Paciente

Juízo da 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Correição Parcial n. 5300283-78.2025.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Da Relatora Indeferiu Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 prejuízo ao contraditório e à ampla defesa pela juntada de extração de dados de celulares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio exaurimento da jurisdição na instância de origem nos termos do artigo 105, I, c, da Constituição Federal; ausente ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação de ofício desta Corte, tendo a relatoria concluído que não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa e que compete às partes diligenciar na localização de testemunhas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se