HC 1027295 - ACORDAO

HC 1027295 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada — de que o habeas corpus fora utilizado como substitutivo de recurso próprio — incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o processamento do recurso.

Parties
Agravante: BEATRIZ RODRIGUES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Competência/atuação Da Guarda Civil Municipal, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Competência/atuação Da Guarda Civil Municipal Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ RODRIGUES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo regimental que não impugna o fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Questão sobre ilicitude de provas obtidas por atuação da GCM (não apreciada por vício de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada — de que o habeas corpus fora utilizado como substitutivo de recurso próprio — incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental