HC 1044215 - DECISAO

HC 1044215 - DECISAO

Embora a segregação cautelar tenha fundamento na reiteração delitiva, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há nos autos prova de integração em organização criminosa e a quantidade de droga apreendida (0,94 g de cocaína, 3,71 g de dry e 77,15 g de maconha) não se mostra, isoladamente, suficiente para justificar a prisão preventiva; assim, em juízo de proporcionalidade, a custódia deve ser substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: VITOR HUGO GURGEL SAAD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO GURGEL SAAD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos e antecedentes do paciente como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora a segregação cautelar tenha fundamento na reiteração delitiva, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há nos autos prova de integração em organização criminosa e a quantidade de droga apreendida (0,94 g de cocaína, 3,71 g de dry e 77,15 g de maconha) não se mostra, isoladamente, suficiente para justificar a prisão preventiva; assim, em juízo de proporcionalidade, a custódia deve ser substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.