HC 1043667 - DECISAO

HC 1043667 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não está inaugurada a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o encaminhamento à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: BRUNO MORAES DE SANTANA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C Da Constituição Federal

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Parties

BRUNO MORAES DE SANTANA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Inauguração da competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não está inaugurada a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o encaminhamento à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.