HC 1043099 - DECISAO

Por se tratar de condenação já transitada em julgado, o STJ não possui competência para conhecer do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal; assim, não se inaugura competência desta Corte para revisão do mérito, cabendo indeferir liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: EDSON SANTOS MEIRELES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial, Redimensionamento De Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Regime Inicial Redimensionamento De Pena

Case Brief

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Parties

EDSON SANTOS MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.