HC 1030002 - ACORDAO

HC 1030002 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos destinados a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não rebatendo o fundamento que ensejou o indeferimento liminar, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RYAN JONATAS ROSA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Inicial, Súmula 182/stj
Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Inicial Súmula 182/stj

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Parties

RYAN JONATAS ROSA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como meio para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos destinados a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não rebatendo o fundamento que ensejou o indeferimento liminar, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.