HC 1041330 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão do caso; por força do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o writ não pode ser conhecido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARCOS ANTONIO CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS ANTONIO CAMARGO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão do caso; por força do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o writ não pode ser conhecido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
- Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment