HC 1041258 - DECISAO

HC 1041258 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído; em razão da natureza célere do remédio constitucional e da vedação à instrução interna no STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, não se conheceu a liminar até que haja regular instrução pelo impetrante ou por defensor devidamente habilitado.

Parties
Paciente: AMAURI PINHEIRO; Peticionária/interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Instrução Processual
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Instrução Processual

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Parties

AMAURI PINHEIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Peticionária/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da instrução do habeas corpus
  2. 2 Autonomia da Defensoria Pública da União para atuar por força do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Possibilidade de instrução interna de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído; em razão da natureza célere do remédio constitucional e da vedação à instrução interna no STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, não se conheceu a liminar até que haja regular instrução pelo impetrante ou por defensor devidamente habilitado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.