HC 1045034 - DECISAO

HC 1045034 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o ato coator foi praticado por juiz de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: EDENILSON MORAIS COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Para Apreciação De Ato De Juiz De Primeiro Grau, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Para Apreciação De Ato De Juiz De Primeiro Grau Supressão De Instância

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Parties

EDENILSON MORAIS COSTA

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem não apreciou o pedido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o ato coator foi praticado por juiz de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.