HC 1043510 - DECISAO

HC 1043510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal que não integra a competência originária do STJ nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal; por essa razão e por ausência de processo em curso que autorizasse habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LIN ZHI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

LIN ZHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal que não integra a competência originária do STJ nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal; por essa razão e por ausência de processo em curso que autorizasse habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.