HC 1042993 - DECISAO

HC 1042993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode atuar como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica desta Corte; além disso, não há processo em curso que possibilite a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JHONATA RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (pedido Não Conhecido)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATA RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Cabimento de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode atuar como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica desta Corte; além disso, não há processo em curso que possibilite a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal