HC 1043560 - DECISAO

HC 1043560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão da origem já transitada em julgado e, assim, configura substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão da origem já transitada em julgado e, assim, configura substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.