HC 1029914 - ACORDAO

HC 1029914 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; ademais, a sentença condenatória transitou em julgado em 27/04/2019 e o habeas corpus foi impetrado em 25/08/2025, razão pela qual a matéria está acobertada pela coisa julgada.

Parties
Paciente/agravante: WENDRYL HENRIQUE BERTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

WENDRYL HENRIQUE BERTOLI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir dosimetria da pena
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício para readequar a dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; ademais, a sentença condenatória transitou em julgado em 27/04/2019 e o habeas corpus foi impetrado em 25/08/2025, razão pela qual a matéria está acobertada pela coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.