HC 1044627 - DECISAO

HC 1044627 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por se aplicar a Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem indeferiu liminar e não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por desabilitação da defesa técnica sem renúncia e sem comunicação

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por se aplicar a Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.