HC 1043254 - DECISAO

HC 1043254 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para conhecer de revisão criminal de acórdão de outro tribunal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de nova revisão criminal; por esse fundamento de admissibilidade processual, indefereu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON PERLETO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão do trânsito em julgado e da impossibilidade de substituição de revisão criminal perante o STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Aumento Do Art.40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ
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Parties

CLEITON PERLETO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art.105, inciso I, alínea 'e', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para conhecer de revisão criminal de acórdão de outro tribunal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de nova revisão criminal; por esse fundamento de admissibilidade processual, indefereu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão do trânsito em julgado e da impossibilidade de substituição de revisão criminal perante o STJ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.