HC 1044478 - DECISAO

HC 1044478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, não sendo evidenciada flagrante ilegalidade no ato impugnado, a via é inadequada para substituir recurso previsto; além disso, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante prova da materialidade e indícios de autoria, diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos e presença de balança de precisão, demonstrando periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDSON LEONARDO DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDSON LEONARDO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, não sendo evidenciada flagrante ilegalidade no ato impugnado, a via é inadequada para substituir recurso previsto; além disso, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante prova da materialidade e indícios de autoria, diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos e presença de balança de precisão, demonstrando periculum libertatis e inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.