HC 1043095 - DECISAO

HC 1043095 - DECISAO

O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, de modo que o STJ não tem competência para atuar como substituto da revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, de modo que o STJ não tem competência para atuar como substituto da revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.