HC 1043076 - DECISAO

HC 1043076 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque a impetração se dirige a condenação já transitada em julgado, situação em que o STJ não tem competência para proceder à revisão da decisão condenatória por meio de habeas corpus, devendo reclamações dessa ordem ser manejadas por revisão criminal quando for o caso; ausente processo em curso que autorize concessão de habeas corpus de ofício, impõe-se a não admissão do writ.

Parties
Paciente: MARCELO GARRIDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Redimensionamento Da Pena +1 more

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Parties

MARCELO GARRIDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque a impetração se dirige a condenação já transitada em julgado, situação em que o STJ não tem competência para proceder à revisão da decisão condenatória por meio de habeas corpus, devendo reclamações dessa ordem ser manejadas por revisão criminal quando for o caso; ausente processo em curso que autorize concessão de habeas corpus de ofício, impõe-se a não admissão do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.