HC 1042984 - DECISAO

HC 1042984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação a condenação com trânsito em julgado, situação que afasta a competência do STJ para revisão do julgado, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO REGIS SANTOS NAVARRO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado; STJ Declarou Ausência De Competência Para Conhecer
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Abordagem Policial, Absolvição, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício (§2º Art.654 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Abordagem Policial Absolvição Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

CAIO REGIS SANTOS NAVARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado; STJ Declarou Ausência De Competência Para Conhecer

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade da abordagem policial
  2. 2 absolvição do paciente
  3. 3 absolvição subsidiária pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação a condenação com trânsito em julgado, situação que afasta a competência do STJ para revisão do julgado, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.