HC 1030567 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a intervenção de ofício, e a matéria está atingida pela coisa julgada em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- Parties
- Agravante: CLAUDIONOR DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDIONOR DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
- 2 Se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena apta a justificar habeas corpus de ofício
- 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a intervenção de ofício, e a matéria está atingida pela coisa julgada em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment