HC 1045039 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para conhecer de writs impetrados contra atos de juízo singular, não sendo cabível sua apreciação direta por esta Corte.
- Parties
- Paciente: LUCAS GONCALVES SANTANA; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8º RAJ - Comarca de São José do Rio Preto/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Autoridade Coatora, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LUCAS GONCALVES SANTANA
Paciente
Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8º RAJ - Comarca de São José do Rio Preto/SP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 Impossibilidade de apreciação direta pelo STJ para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para conhecer de writs impetrados contra atos de juízo singular, não sendo cabível sua apreciação direta por esta Corte.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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