HC 1043338 - DECISAO

HC 1043338 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida porque a decisão impugnada transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para conhecer de nova revisão criminal; portanto, o writ não é substitutivo admissível para revisão de julgado já definitivo, fundamentando-se no art. 105, I, "e" da CF e nas normas regimentais aplicáveis (arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: HELDER MAGALINI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de inauguração da competência do STJ em face de decisão já transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

HELDER MAGALINI PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de impugnação por habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida porque a decisão impugnada transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para conhecer de nova revisão criminal; portanto, o writ não é substitutivo admissível para revisão de julgado já definitivo, fundamentando-se no art. 105, I, "e" da CF e nas normas regimentais aplicáveis (arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de inauguração da competência do STJ em face de decisão já transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.