HC 1044521 - DECISAO

HC 1044521 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de apreciação pela instância originária, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WELINGTON ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da 22ª Vara Criminal de Barra Funda - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

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Parties

WELINGTON ALVES DE LIMA

Paciente

Juízo da 22ª Vara Criminal de Barra Funda - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Inviabilidade de apreciação direta pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de apreciação pela instância originária, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.