HC 1044017 - DECISAO

HC 1044017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível para que a matéria fosse apreciada pelo colegiado; portanto, por impedimento processual, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento em normas regimentais e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2314655-93.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Decisão: Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente; pedido não provido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Denúncia Inepta, Perícia De Celular, Prova Da Autoria E Materialidade, Dosimetria, Majorantes, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Denúncia Inepta Perícia De Celular Prova Da Autoria E Materialidade +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2314655-93.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Decisão: Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 alegações de falta de prova da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível para que a matéria fosse apreciada pelo colegiado; portanto, por impedimento processual, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento em normas regimentais e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente; pedido não provido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.