HC 1041252 - DECISAO

HC 1041252 - DECISAO

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e não havendo manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 para suprir a ausência de defesa técnica, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; o Habeas Corpus exige elementos pelo impetrante e não admite instrução interna no STJ para suprir tal deficiência.

Parties
Paciente: JULIANO APARECIDO DOS SANTOS CASTRO; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Acesso À Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO APARECIDO DOS SANTOS CASTRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 não manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  3. 3 inaplicabilidade de procedimentos de instrução interna no STJ em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e não havendo manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 para suprir a ausência de defesa técnica, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; o Habeas Corpus exige elementos pelo impetrante e não admite instrução interna no STJ para suprir tal deficiência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.