HC 1044635 - DECISAO

HC 1044635 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e ante a ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição do tribunal de origem, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HELENILDO CERQUEIRA LIMA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

HELENILDO CERQUEIRA LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e ante a ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição do tribunal de origem, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.