HC 1042601 - DECISAO

HC 1042601 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque restou comprovado que o ingresso policial decorreu de autorização expressa da moradora e ocorreu em situação de flagrante de crime permanente, e porque a condenação foi fundamentada em provas concretas (apreensão de drogas e utensílios, depoimentos e perícia), não se evidenciando constrangimento ilegal ou elementos que autorizem a desclassificação para uso.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE BETONI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Uso De Drogas, Flagrante De Crime Permanente
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Parties

FABIO HENRIQUE BETONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar quando o mandado indica endereço diverso
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para uso de drogas (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque restou comprovado que o ingresso policial decorreu de autorização expressa da moradora e ocorreu em situação de flagrante de crime permanente, e porque a condenação foi fundamentada em provas concretas (apreensão de drogas e utensílios, depoimentos e perícia), não se evidenciando constrangimento ilegal ou elementos que autorizem a desclassificação para uso.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.