HC 1041939 - DECISAO

HC 1041939 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não ter havido prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAM LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Criminal DEECRIM UR9 de São José dos Campos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

WILLIAM LOPES DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara de Execução Criminal DEECRIM UR9 de São José dos Campos - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal
  3. 3 Impossibilidade de análise direta pelo STJ sem apreciação pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não ter havido prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.