HC 1038131 - DECISAO

HC 1038131 - DECISAO

Por se tratar de pedido já objeto do HC 998.133/SP sobre a mesma ação penal, com identidade de causa de pedir e pedido, a impetração atual configura mera reiteração, o que torna a ação inadmissível. Assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JODSON SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA; Intimada/manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Indeferimento Liminar, Competência Para Revisão
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reiteração De Writ Indeferimento Liminar Competência Para Revisão

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Parties

JODSON SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de writ anteriormente impetrado
  2. 2 Determinação da competência para revisão de decisão desta Corte
  3. 3 Aplicação de normas regimentais do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido já objeto do HC 998.133/SP sobre a mesma ação penal, com identidade de causa de pedir e pedido, a impetração atual configura mera reiteração, o que torna a ação inadmissível. Assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.