HC 1043146 - DECISAO

HC 1043146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, inexistindo deliberação colegiada e não tendo sido exaurida a instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS VENANCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 815487-71.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VENANCIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 815487-71.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Nulidade do reconhecimento de pessoa por suposto descumprimento do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Ausência de justa causa por insuficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, inexistindo deliberação colegiada e não tendo sido exaurida a instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.