HC 1003312 - DECISAO

HC 1003312 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, a qual constitui novo título que justifica a manutenção da custódia processual, devendo os fundamentos dessa nova decisão ser impugnados por via própria, conforme entendimento reiterado desta Corte e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONIELSON DOS REIS BARBOSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Writ Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Prejudicialidade

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Parties

RONIELSON DOS REIS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Writ Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus que impugna prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, a qual constitui novo título que justifica a manutenção da custódia processual, devendo os fundamentos dessa nova decisão ser impugnados por via própria, conforme entendimento reiterado desta Corte e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 174/175)
  • Publique-se