HC 997558 - DECISAO

HC 997558 - DECISAO

O pedido de tutela de urgência foi indeferido porque o impetrante não demonstrou a presença concomitante da verossimilhança do direito (fumus boni iuris) nem do perigo de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora), requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC; com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, indefere-se a medida liminar.

Parties
Impetrante: Bruno Eduardo Marioto Afonso de Lima; Impetrado: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC/SP; Impetrado: Conselho Federal de Contabilidade - CFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Pedido De Tutela De Urgência (liminar)
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Omissão Administrativa, Registro Profissional, Fungibilidade Processual, Coisa Julgada, Competência Do Relator
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Habeas Corpus Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Omissão Administrativa +4 more

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Parties

Bruno Eduardo Marioto Afonso de Lima

Impetrante

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC/SP

Impetrado

Conselho Federal de Contabilidade - CFC

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Pedido De Tutela De Urgência (liminar)

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus boni iuris (probabilidade do direito)
  2. 2 presença de periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação)
  3. 3 possibilidade de tutela via habeas corpus versus mandado de segurança/conversão por fungibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência foi indeferido porque o impetrante não demonstrou a presença concomitante da verossimilhança do direito (fumus boni iuris) nem do perigo de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora), requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC; com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, indefere-se a medida liminar.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência
  • Publique-se. Intimem-se