HC 1042814 - DECISAO

HC 1042814 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque não há ameaça ao status libertatis, a via eleita é inadequada e há tentativa de supressão de instância; a análise sobre atipicidade/insignificância deve ocorrer após instrução do feito.

Parties
Impetrante: JOSE MAURICIO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Status Libertatis
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Status Libertatis

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Parties

JOSE MAURICIO FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via por ausência de ameaça ao status libertatis
  2. 2 impossibilidade de supressão de instância
  3. 3 análise prematura da atipicidade/insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque não há ameaça ao status libertatis, a via eleita é inadequada e há tentativa de supressão de instância; a análise sobre atipicidade/insignificância deve ocorrer após instrução do feito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.