HC 1040854 - DECISAO

HC 1040854 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via é inadequada diante da existência de recurso próprio (AREsp em trâmite), não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção por writ, a dosimetria da pena está dentro da discricionariedade vinculada do julgador observando critérios jurisprudenciais e a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 foi aplicada com base na Lei n. 12.683/2012, cuja redação manteve o conteúdo anterior, caracterizando continuidade normativa e afastando a aplicação do regime da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ARAUJO; Autoridade Coatora: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ARAUJO

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus substitutivo diante de recurso próprio (AREsp)
  2. 2 fração de exasperação da pena-base e critérios de dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 e continuidade normativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via é inadequada diante da existência de recurso próprio (AREsp em trâmite), não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção por writ, a dosimetria da pena está dentro da discricionariedade vinculada do julgador observando critérios jurisprudenciais e a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 foi aplicada com base na Lei n. 12.683/2012, cuja redação manteve o conteúdo anterior, caracterizando continuidade normativa e afastando a aplicação do regime da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.