HC 1043024 - DECISAO

HC 1043024 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente a petição porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de mais de 160 pinos de cocaína e as circunstâncias que indicam prática habitual de tráfico — demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, verificou-se que a paciente já teve concedida prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: KEILA CRISTINA OLIVEIRA BARBOSA (ou KEILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

KEILA CRISTINA OLIVEIRA BARBOSA (ou KEILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos concretos para justificar prisão preventiva nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP
  2. 2 Manutenção e adequação da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente a petição porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de mais de 160 pinos de cocaína e as circunstâncias que indicam prática habitual de tráfico — demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, verificou-se que a paciente já teve concedida prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.