HC 1042787 - DECISAO

HC 1042787 - DECISAO

Apretado entendimento de que não se justifica a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual; por esse fundamento, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JESSICA CARNEIRO LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Ilicitude De Prova, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Ilicitude De Prova Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JESSICA CARNEIRO LEITE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação específica
  2. 2 Cumprimento do mandado em endereço diverso do autorizado
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas na diligência

Ratio Decidendi

Apretado entendimento de que não se justifica a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual; por esse fundamento, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.