HC 1032377 - DECISAO

HC 1032377 - DECISAO

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e não havendo qualquer manifestação da Defensoria Pública da União, indefiro liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO CARVALHO DOS SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Indeferimento Liminar

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Parties

ROGERIO CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União
  2. 2 deficiência de instrução do mandamus
  3. 3 aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e não havendo qualquer manifestação da Defensoria Pública da União, indefiro liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.