HC 1039093 - DECISAO

HC 1039093 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, e, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, não se admite prosseguimento sem os elementos necessários; reconheceu-se que a Defensoria Pública da União pode ajuizar novo habeas corpus devidamente instruído com base no Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: RODANERES CASANOVA DE SOUZA; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, RISTJ, Lei Complementar N. 80/1994
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Parties

RODANERES CASANOVA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação direta da Defensoria Pública da União no STJ
  2. 2 instrução de habeas corpus apresentado de próprio punho
  3. 3 aplicação dos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, e, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, não se admite prosseguimento sem os elementos necessários; reconheceu-se que a Defensoria Pública da União pode ajuizar novo habeas corpus devidamente instruído com base no Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.